Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 21/04 às 14h02 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 22/04 às 11h39 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 23/04 às 15h20 |