Agravo Regimental Não Provido
1 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (CL) | 23/04 às 17h17 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (CL) | 24/04 às 09h36 |
| Cármen Lúcia | Divergiu Voto (PDF) → | 29/04 às 18h18 |