Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Destaque: Alexandre de Moraes
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 20/04 às 14h11 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 22/04 às 13h59 |