Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 23/04 às 15h19 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 26/04 às 21h11 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 29/04 às 18h19 |