Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 17/04 às 17h28 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 20/04 às 14h05 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 24/04 às 17h18 |