Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (CZ) | 24/04 às 09h35 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 26/04 às 21h01 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 29/04 às 14h45 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CZ) | 26/06 às 17h26 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou a divergência (CZ) | 24/04 às 09h35 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 26/04 às 21h01 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 29/04 às 14h45 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CZ) | 26/06 às 17h26 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
