Embargos Não Conhecidos
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/04 às 13h35 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 20/04 às 14h16 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 24/04 às 17h19 |