ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 21/04 às 13h56 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) | 26/04 às 21h06 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 29/04 às 14h41 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CZ) | 26/06 às 17h26 |
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 21/04 às 13h56 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CZ) | 26/04 às 21h06 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) → | 29/04 às 14h41 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CZ) | 26/06 às 17h26 |
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