Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 22/04 às 11h39 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 23/04 às 15h20 |
Rcl 87940 AgR
Relator(a): Flávio Dino
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.