ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
2 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 17/04 às 18h46 |
| Cristiano Zanin | Divergiu Voto (PDF) | 29/04 às 14h40 |
RHC 263407 ED
Relator(a): Flávio Dino
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.