Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 22/04 às 13h59 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 23/04 às 15h17 |
| Flávio Dino | Acompanhou com ressalva (CZ) | 26/04 às 20h56 |