Sessão Virtual 2ª Turma 09-2026

258 processos na pauta

• ARE 1090957 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 200-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1137701 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1444239 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 114-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1506333 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 133-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1542286 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 138-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1552297 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1554251 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1557647 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 132-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1557647 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 132-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1558800 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 114-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562900 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 128-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565105 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 167-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565964 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 131-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566229 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 172-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1566407 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →09/04 14h01
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/05 17h08
• ARE 1566407 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →09/04 14h02
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/05 17h08
• ARE 1573125 AgR-terceiro-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573569 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 194-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574504 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Sustentação oralLista 199-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574738 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 185-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575503 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 65-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)04/09 18h33
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator04/09 19h23
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)04/09 20h36
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →08/09 14h51
• ARE 1577856 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 125-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578303 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579233 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 69-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580640 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 128-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580696 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 170-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580786 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 119-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580960 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 68-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581706 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 175-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582422 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 125-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582956 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 112-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583749 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583772 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 70-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584263 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 162-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584612 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 128-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584808 AgR-segundo-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 119-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584822 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 131-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584871 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 209-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585306 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585784 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 133-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585877 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 128-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586077 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 119-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586426 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586459 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 160-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586483 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 119-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586841 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586872 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 169-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586933 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 160-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587228 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587833 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesDestaque — Dias ToffoliLista 166-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587999 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588599 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 209-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588757 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588865 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 114-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (DT)08/04 21h37
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →17/04 14h18
• ARE 1589449 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 111-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589753 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 187-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589885 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590124 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590701 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 187-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590725 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 211-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590728 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590736 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 168-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590758 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 187-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590761 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 161-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590853 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590883 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591137 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 207-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591169 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591439 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592470 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 211-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592836 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 211-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592892 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 207-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592900 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 211-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1964 MéritoRelator: Luiz Fux

  Deferido

  Lista 115-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 252923 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 110-2026
  2 com o relator1 divergente3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →04/09 13h57
• HC 253010 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
• HC 255077 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
• HC 262105 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 129-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
• HC 264538 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 747-2025
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator27/08 16h12
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →28/08 19h34
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator28/08 19h52
• HC 264709 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 199-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h39
• HC 264825 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
• HC 265066 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 199-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h39
• HC 265189 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 13h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h35
• HC 265384 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
• HC 265726 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Destaque — Gilmar MendesLista 159-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 265946 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 159-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• HC 266276 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
• HC 266444 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h35
• HC 266569 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h35
• HC 266648 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 154-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• HC 266888 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• HC 267120 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
• HC 267421 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• HC 267588 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 154-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• HC 267660 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Não provido

  Lista 67-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• HC 267670 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h35
• HC 267726 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
• HC 267731 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
• HC 267739 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
• HC 267744 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 206-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h39
• HC 267841 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 154-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• HC 267875 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 171-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 267957 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Não provido

  Lista 67-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• HC 268002 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h35
• HC 268090 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• HC 268107 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
• HC 268218 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h35
• HC 268262 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
• HC 268279 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 184-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• HC 268442 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
• HC 268472 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 118-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• HC 268503 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
• HC 268542 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h35
• HC 268557 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h35
• HC 268560 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h35
• HC 268583 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 184-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• HC 268600 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h35
• HC 268745 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
• HC 268829 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 184-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• HC 268876 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 268987 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 73-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• HC 268997 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• HC 269105 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 203-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h39
• HC 269181 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 110-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 13h18
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →28/08 10h57
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator02/09 18h23
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →04/09 18h34
• HC 269208 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 156-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• HC 269217 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 157-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• HC 269255 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 269310 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 269333 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 269342 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 205-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h39
• HC 269383 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 269386 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 269395 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 269398 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• HC 269408 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 269419 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 171-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 269424 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 157-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h37
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• HC 269436 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 184-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h38
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 269451 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 269460 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 269477 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 127-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• HC 269500 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 196-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 20h30
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• HC 269505 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 269508 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 269547 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 269567 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 13h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 269577 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• HC 269612 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator06/04 18h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• MS 37810 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 136-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →31/03 15h24
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →10/08 22h25
• MS 40700 ED-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 137-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h22
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
• Pet 15055 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 159-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 15h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 18h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• Pet 15473 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 157-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 15h02
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 18h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• RE 1355741 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 113-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1554092 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 204-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1573283 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 68-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1574659 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 120-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577513 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578066 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 121-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
• RE 1580753 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 114-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582081 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Provido em parte

  Lista 188-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583478 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 178-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585718 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 190-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586385 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586436 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Lista 201-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586476 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Lista 208-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587772 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 190-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588918 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 161-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1590131 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 211-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 557476 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 196-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 262303 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →09/04 14h01
• RHC 264536 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 70-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264864 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 206-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264936 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Sustentação oralLista 129-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264990 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 129-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265292 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 124-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267244 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →09/04 14h01
• RHC 267381 AgR-AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator31/03 15h21
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF) →09/04 14h01
• RHC 268301 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268304 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268372 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268424 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268526 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 192-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268685 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268687 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 156-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268752 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268886 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 110-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268888 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269078 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 157-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269088 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 184-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 66819 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos

  1 impedimentoLista 198-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h39
• Rcl 72346 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 64-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 17h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h35
• Rcl 77369 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 202-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h39
• Rcl 79618 MéritoRelator: Luiz Fux

  Negado seguimento

  Lista 130-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 17h05
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• Rcl 80444 AgR-AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 125-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 13h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (DT)08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
  • Dias ToffoliDTDivergiuVoto (PDF) →17/04 14h19
• Rcl 80444 AgR-AgR-ED-segundosRelator: Luiz Fux

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 124-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 13h18
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →06/05 19h02
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →14/05 11h34
• Rcl 81492 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 15h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
• Rcl 82341 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 73-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 21h41
• Rcl 82751 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 197-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• Rcl 83024 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 193-2026
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h53
• Rcl 83024 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 193-2026
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h53
• Rcl 83212 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 139-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 15h03
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/06 15h43
• Rcl 85179 MC-RefRelator: André Mendonça

  Liminar deferida em parte

  Lista 195-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• Rcl 85182 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 64-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h59
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h35
• Rcl 85265 AgR-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Recebidos

  Lista 181-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• Rcl 85380 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 193-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/05 14h20
• Rcl 86014 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 140-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 15h03
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
• Rcl 86082 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 116-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• Rcl 86150 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 72-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• Rcl 86226 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 72-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• Rcl 86800 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 142-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
• Rcl 87869 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 12h48
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
• Rcl 88312 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 116-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• Rcl 88591 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 73-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 13h18
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• Rcl 88623 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 12h48
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 10h33
• Rcl 88818 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 12h49
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
• Rcl 89001 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 126-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 15h03
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• Rcl 89174 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 15h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
• Rcl 89330 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 165-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• Rcl 89351 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 173-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h38
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/05 22h00
• Rcl 89508 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 173-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h38
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 21h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/05 21h52
• Rcl 89511 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 158-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)08/04 21h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/05 21h51
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 10h36
• Rcl 89706 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 157-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)08/04 21h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/05 21h50
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 10h38
• Rcl 89710 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 158-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)08/04 21h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/05 21h50
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 10h40
• Rcl 89712 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 158-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)08/04 21h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/05 21h49
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 10h42
• Rcl 89715 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 165-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)08/04 21h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/05 13h32
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 10h44
• Rcl 89716 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 173-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)08/04 21h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/05 13h35
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 10h46
• Rcl 89726 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 158-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)08/04 21h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/05 13h38
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 10h48
• Rcl 89727 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 165-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)08/04 21h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/05 13h40
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 10h50
• Rcl 89822 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 189-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• Rcl 89841 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 64-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 17h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h35
• Rcl 90030 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 177-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)08/04 21h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →13/05 13h41
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 10h52
• Rcl 90155 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 109-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
• Rcl 90166 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 12h48
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
• Rcl 90194 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 109-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
• Rcl 90336 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 64-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 90506 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 141-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 18h04
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 11h01
• Rcl 90534 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 15h36
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
• Rcl 90558 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 156-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h37
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 21h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/05 22h10
• Rcl 90563 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 109-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• Rcl 90613 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 210-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h42
• Rcl 90739 MC-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 109-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 13h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• Rcl 90787 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 174-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 15h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 18h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/06 15h16
• Rcl 90803 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 109-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 11h02
• Rcl 90848 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 109-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
• Rcl 91028 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 109-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/05 22h06
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 11h05
• Rcl 91063 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 73-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
• Rcl 91081 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 122-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 14h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• Rcl 91100 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 180-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 15h03
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 18h14
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →01/06 15h16
• Rcl 91168 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 156-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h55
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/05 22h06
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 17h48
• Rcl 91301 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 109-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 16h55
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h37
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 17h54
• Rcl 91330 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 173-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)08/04 21h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/05 22h01
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 17h55
• Rcl 91347 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 142-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 12h48
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h40
• Rcl 91464 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 122-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator07/04 14h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →08/05 15h27
• Rcl 91467 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 158-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)08/04 21h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/05 22h07
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 17h58
• Rcl 91531 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 21h41
• Rcl 91614 MC-RefRelator: Luiz Fux

  Liminar deferida

  Lista 123-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator07/04 18h51
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator08/04 13h18
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator08/04 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator08/04 21h38
• Rcl 91721 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 173-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)08/04 21h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/05 22h08
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 18h12
• Rcl 91737 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 182-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator08/04 17h38
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)08/04 21h41
  • Nunes MarquesNMDivergiuVoto (PDF) →10/05 22h09
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →19/05 18h13