Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Destaque: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 07/04 às 16h55 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 07/04 às 18h50 |
Rcl 90194 AgR
Relator(a): Luiz Fux
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.