Embargos Não Conhecidos
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 08/04 às 13h18 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (DT) | 08/04 às 18h39 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 08/04 às 21h38 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 17/04 às 14h19 |