Agravo Regimental Não Conhecido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 08/04 às 17h38 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 08/04 às 21h41 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 10/05 às 21h49 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 15/05 às 10h42 |