Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 08/04 às 17h38 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 08/04 às 21h41 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 10/05 às 21h50 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 15/05 às 10h38 |