Agravo Regimental Não Conhecido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 07/04 às 16h55 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 08/04 às 17h38 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 08/04 às 18h38 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 10/05 às 22h00 |