Relator(a): Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 08/04 às 13h18 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 28/08 às 10h57 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 02/09 às 18h23 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 04/09 às 18h34 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 08/04 às 13h18 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 28/08 às 10h57 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 02/09 às 18h23 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 04/09 às 18h34 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
