Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros · placar parcial
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 08/04 às 13h18 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 28/08 às 10h57 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 02/09 às 18h23 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 04/09 às 18h34 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 08/04 às 13h18 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 28/08 às 10h57 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 02/09 às 18h23 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 04/09 às 18h34 |
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