Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 07/04 às 15h03 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 08/04 às 18h14 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 08/04 às 21h37 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 01/06 às 15h16 |