Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 07/04 às 18h52 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 08/04 às 15h36 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 08/04 às 17h38 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 08/04 às 18h40 |