Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Destaque: Gilmar Mendes
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 31/03 às 15h21 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 07/04 às 18h51 |