Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 31/03 às 15h21 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 08/04 às 18h39 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (DT) | 08/04 às 21h37 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 17/04 às 14h18 |