Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 08/04 às 17h38 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 08/04 às 18h37 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 08/04 às 21h41 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 10/05 às 22h10 |