STF determina ajustes no plano de reestruturação da CVM
Ministro Flávio Dino homologou parcialmente o plano da União e exigiu orçamento e cronogramas mais efetivos a partir de 2027.
Pontos principais
- Flávio Dino homologou parcialmente o Plano Complementar de Médio Prazo para a reestruturação da CVM, na ADI 7791.
- A União tem 20 dias para informar a disponibilidade orçamentária da Taxa de Fiscalização para 2027.
- O plano deve apresentar resultados concretos já em 2027, como recomposição de servidores, retomada de inspeções e modernização da supervisão.
- A União deve detalhar o cronograma de concursos públicos e avaliar a viabilidade de assistência à saúde para os servidores.
- A homologação de medidas sobre mercados tokenizados depende de um fórum permanente entre CVM e Banco Central até 15 de janeiro de 2027.
O ministro Flávio Dino, do STF, homologou parcialmente o Plano Complementar de Médio Prazo para a reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apresentado pela União, mas determinou ajustes orçamentários e cronogramas mais efetivos para o fortalecimento da autarquia a partir de 2027. A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7791.
A União deve informar em 20 dias a disponibilidade orçamentária da Taxa de Fiscalização para 2027 e detalhar o cronograma de concursos públicos, além de avaliar a viabilidade de assistência à saúde para os servidores. O relator exige que o plano produza resultados concretos já em 2027, incluindo recomposição de servidores, retomada de inspeções e modernização da supervisão. A homologação de medidas sobre mercados tokenizados foi condicionada à formalização de um fórum permanente de cooperação entre a CVM e o Banco Central até 15 de janeiro de 2027.
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