Dino proíbe governo de reter taxas da CVM e exige plano de reestruturação

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar nesta terça-feira (5) que proíbe o governo federal de reter as taxas arrecadadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão também determina que o governo apresente, em 20 dias, um plano emergencial para reestruturar a fiscalização da CVM. Com a liminar, a CVM poderá usar a totalidade da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, proibindo a retenção pelo Tesouro Nacional. Anteriormente, 70% da arrecadação era destinada ao Tesouro, com apenas 30% para a CVM.

Dino questionou a eficácia da CVM no combate a fraudes e lavagem de dinheiro no mercado de capitais, citando uma "atrofia institucional" devido à redução orçamentária e falta de servidores. O plano exigido deve incluir medidas como mutirões de fiscalização, celeridade processual, recomposição de servidores, integração tecnológica, inteligência financeira e supervisão preventiva. Além disso, o ministro cobrou do governo do presidente Lula (PT) explicações, também em 20 dias, sobre a falta de integrantes do colegiado da autarquia. Um plano complementar de médio prazo também deve ser apresentado, abordando a eliminação de gargalos, ampliação da prevenção com tecnologia, redução da evasão de servidores e revisão remuneratória.

A ação no STF foi iniciada pelo Partido Novo em março de 2025, contestando o destino da arrecadação da taxa de fiscalização da CVM, cuja maior parte era direcionada ao caixa do governo federal. Lula e Alcolumbre serão oficiados sobre as dificuldades causadas pela incompletude do colegiado da CVM.