Dino dá 90 dias para governo revisar normas da CVM após caso Master

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal promova, no prazo de 90 dias, uma avaliação técnica e a reapreciação do arcabouço normativo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão, tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, movida pelo partido Novo, exige que o Ministério da Fazenda coordene a revisão das Resoluções CVM nº 175/2022, nº 50/2021 e nº 45/2021, visando o fortalecimento da fiscalização do mercado de capitais.

O magistrado fundamentou sua decisão em relatórios que apontam fragilidades na governança da autarquia, incluindo o arquivamento indevido de denúncias detalhadas sobre irregularidades no Banco Master, registradas originalmente em 2022. Segundo o ministro, a norma de 2022 que permitiu estruturas de investimentos em múltiplas camadas criou brechas que dificultam a identificação de beneficiários finais, facilitando potenciais operações de lavagem de dinheiro por organizações criminosas.

A determinação do STF enfatiza que a revisão deve envolver a colaboração de órgãos como o Banco Central, o COAF e a Polícia Federal para garantir a integridade do sistema financeiro. O processo de reavaliação busca corrigir falhas operacionais que, conforme apontado na ação, permitiram que riscos sistêmicos fossem ignorados pela fiscalização, resultando em prejuízos ao mercado e à transparência das operações financeiras no país.

Esta medida representa um movimento do Judiciário para pressionar por maior rigor na regulação do setor financeiro, após o caso do Banco Master expor vulnerabilidades críticas nos mecanismos de controle interno. O governo federal tem agora o prazo estipulado para apresentar as conclusões e as medidas corretivas necessárias para adequar a atuação da CVM aos padrões de segurança exigidos para o mercado de capitais brasileiro.