Dino determina revisão de normas da CVM em 90 dias após caso Master
Ministro do STF ordena que o governo federal reavalie regras da CVM para fortalecer a fiscalização do mercado e prevenir lavagem de dinheiro.
Pontos principais
- O ministro Flávio Dino estabeleceu prazo de 90 dias para a revisão técnica de normas da CVM.
- A decisão foi motivada por falhas na fiscalização e indícios de irregularidades no Banco Master.
- O STF aponta que estruturas de fundos em camadas dificultam a identificação de beneficiários finais.
- A medida foca nas resoluções 175/2022, 50/2021 e 45/2021, que tratam de fundos e processos sancionadores.
- A ação judicial teve origem em questionamento do partido Novo sobre o uso da taxa de fiscalização da autarquia.
- O Ministério da Fazenda deverá coordenar o processo de revisão com órgãos de controle e segurança.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal promova uma revisão técnica das normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no prazo de 90 dias. A decisão, proferida no âmbito da ADI 7.791, foi motivada por fragilidades nos controles internos da autarquia e falhas na fiscalização que teriam permitido irregularidades ligadas ao Banco Master, incluindo o arquivamento indevido de denúncias recebidas em 2022.
A determinação foca em resoluções que regulam fundos de investimento e o combate à lavagem de dinheiro, especificamente as normas 175/2022, 50/2021 e 45/2021. Segundo o ministro, a permissão para estruturas de investimentos em múltiplas camadas tem dificultado a identificação de beneficiários finais, criando brechas que podem ser exploradas por organizações criminosas. O processo de revisão será coordenado pelo Ministério da Fazenda e visa fortalecer a integridade do mercado de capitais brasileiro, respondendo a questionamentos sobre a eficiência operacional e a independência da CVM.
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