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Dino converte em julgamento de mérito ações sobre a escala 6x1 no STF

Em Brasília, o ministro Flávio Dino converteu as ações da CNC e da CNI sobre a transição para a jornada de 42 horas em processo de julgamento de mérito a ser levado ao plenário presencial do STF, e manteve a liminar em vigor até lá.

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Foto: G1 Política
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17/11 às 10:45, atualizado 11:33

Pontos principais

  • Dino converteu o rito das ADIs 8.041 (CNC) e 8.042 (CNI) para o do art. 12 da Lei 9.868/1999, que permite julgar o mérito, por entender que o rito da cautelar já se esgotou no STF.
  • Dino registra que a liminar de 12 de novembro teve quatro votos favoráveis no plenário virtual de 13 de novembro: os do próprio relator, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.
  • Luiz Fux pediu destaque antes do fim da votação, prevista para 16 de novembro, e o caso foi ao plenário presencial.
  • Câmara e Senado defenderam a rejeição da liminar, segundo Dino.
  • Prazos: 5 dias em comum para Câmara e Senado, que se somam aos 5 anteriores (10 no total); 5 dias para os amici curiae; AGU e PGR têm 2 dias adicionais cada, totalizando 5, e podem pedir prorrogação.
  • Em audiência pública de 10 de novembro, segundo Dino, foram apontadas contradições: 42 horas semanais em cinco dias de oito horas somam 40, e contratos com a Administração Pública têm até um ano para adaptação, contra dois meses na regra geral.
  • Dino afirma que não cabe ao STF dizer se nem quando ocorrerão diálogos políticos sobre o tema; negociações coletivas e tratativas extrajudiciais podem seguir.
  • A CNC e a CNI pedem maior flexibilidade e prazos para a adequação das empresas.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, determinou que as ações que questionam a transição para a jornada de 42 horas semanais no Brasil sigam para julgamento de mérito, a ser feito pelo plenário presencial da Corte. O processo envolve a implementação da Emenda Constitucional 141, que prevê a redução da carga horária semanal e a mudança na escala de descanso. Dino concedeu a liminar com o início do regime transitório marcado para 16 de dezembro de 2026, e ela segue válida até o julgamento.

Dino estabeleceu prazos para que a Câmara, o Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU), além de centrais sindicais e confederações patronais, apresentem suas manifestações. A CNC e a CNI, autoras das ações, apontam lacunas e dificuldades operacionais na adaptação das empresas ao novo regime. Dino não fixa data para o julgamento: após os prazos, pede a inclusão das ações na pauta, e cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, agendar a sessão.

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