Fachin avalia pautar julgamento sobre escala 5x2 no STF nesta semana
No Brasil, liminar do ministro Flávio Dino admite a jornada de 42 horas em cinco dias para quem não fechar acordo coletivo até 15 de dezembro, e Edson Fachin avalia levar o caso a julgamento nesta semana.
Pontos principais
- Em 12 de novembro, Flávio Dino concedeu em parte as medidas cautelares pedidas nas ADIs 8.041 (CNC) e 8.042 (CNI) contra a Emenda Constitucional 141/2026, com eficácia imediata e erga omnes.
- Sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a jornada de 42 horas pode ser distribuída em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos.
- Nessa etapa intermediária, que vai até 15 de dezembro de 2027, os 24 minutos excedentes à oitava hora diária não geram adicional de horas extras.
- Acordos e convenções vigentes têm 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para renegociar contrapartidas; a falta de renegociação não autoriza, por si só, extinguir as já pactuadas.
- Dino determina que a implementação observe a neutralidade salarial, inclusive quanto aos pisos salariais, e estende o regime excepcional a empregados de estatais em regime concorrencial.
- Dino faz apelo ao Congresso para que, em 180 dias, discipline os regimes diferenciados de jornada e o tratamento de microempresas e empresas de pequeno porte.
- A decisão é cautelar: o mérito das ações segue pendente, e a liminar depende de referendo do Plenário.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, avalia pautar para esta semana o julgamento sobre as regras de transição para o fim da escala 6x1 no Brasil. A discussão tem prazo, porque a primeira etapa da nova jornada, que reduz o limite semanal de 44 para 42 horas, começa em 16 de dezembro.
O processo, relatado por Flávio Dino, saiu do plenário virtual após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Antes disso, quatro ministros, incluindo o relator, já tinham votado para manter a liminar, e a votação terá de recomeçar no plenário presencial. A Câmara e o Senado alegam que parte das alterações modifica regras aprovadas pelo Congresso, mas a liminar segue em vigor.
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