Congresso analisa crédito de R$ 185,5 bilhões para benefícios sociais
O projeto visa liberar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários e sociais, contornando a regra de ouro do orçamento federal.
Pontos principais
- O PLN 23/2026 solicita R$ 185,5 bilhões para a Seguridade Social da União.
- Os recursos cobrirão pagamentos do Bolsa Família, BPC, Renda Mensal Vitalícia e previdência.
- A verba será distribuída entre o Ministério da Previdência Social (81,4%) e o Ministério do Desenvolvimento Social (18,6%).
- A aprovação é necessária para cumprir a regra de ouro, que exige aval do Legislativo para endividamento em despesas correntes.
O Congresso Nacional iniciou a análise do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026, que busca a liberação de R$ 185,5 bilhões em crédito suplementar. O montante é destinado à Seguridade Social da União e visa assegurar o pagamento de benefícios previdenciários e programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida é fundamental para que o governo federal contorne a chamada regra de ouro, dispositivo constitucional que proíbe a realização de operações de crédito que superem as despesas de capital, exigindo autorização parlamentar específica para o endividamento em despesas correntes. O texto seguirá para tramitação na Comissão Mista de Orçamento antes de ser submetido à votação em sessão conjunta do Congresso, garantindo a continuidade dos repasses essenciais à população.
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