Gilmar Mendes suspende processos sobre valores pagos pelo SUS

Decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, no RE 1.612.904 (Tema 1.491) — suspensão nacional

Decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, relator, datada de 10/11/2026, que determina, com base no art. 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão nacional de todos os processos e incidentes em que se pretenda a revisão judicial dos valores pagos ou transferidos pela União para remuneração de serviços prestados ao SUS, sob o fundamento de que os referenciais federais seriam insuficientes ou defasados. A paralisação alcança processos em qualquer fase ou grau, inclusive liquidações, cumprimentos de sentença e ações rescisórias, e suspende a expedição e o levantamento de precatórios e de requisições de pequeno valor. A suspensão incide qualquer que seja o parâmetro invocado e quem figure no polo ativo: prestador privado, com ou sem fins lucrativos, ente federativo, associação ou entidade representativa. Sobre a magnitude, a decisão registra: levantamento da AGU com 7.738 processos sobre 'revisão da Tabela SUS'; mais de R$ 731 milhões gastos pela União em 2023 e 2024 para cumprir decisões, destinados a apenas 94 autores; exposição total superior a R$ 243 bilhões; 225 dos 343 processos do Tema 1.305 do STJ no TRF-1. O ministro cita 'graves indícios de irregularidades na fase de execução' e afirma que 'uma parcela relevante desses créditos não se destina aos hospitais originalmente beneficiários ou à melhoria dos serviços de saúde, mas a instituições financeiras e outros cessionários'. Menciona crédito de R$ 2,28 bilhões em execução, cujos títulos estariam com fundo de investimento, e cita protesto do liquidante do Banco Master. Determina ofício à Corregedoria Nacional de Justiça. A decisão não julga o mérito do Tema 1.491, que será apreciado depois.