Liminar suspende teto de taxas e modelo aberto do PAT para empresas da ABBT; interoperabilidade do VR e VA segue obrigatória

A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu em 9 de novembro de 2026 uma liminar que suspende trechos do Decreto 12.712/2025, que mudou as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão, do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF, vale apenas para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entre elas Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.

Ficam suspensos os poderes que o decreto deu ao Comitê Gestor do PAT para fixar limites de taxas e tarifas cobradas dos estabelecimentos e para definir os tipos de arranjo de pagamento, além da exigência de migração para o arranjo aberto imposta às operadoras com mais de 500 mil trabalhadores. Segundo a decisão, há indícios de que o governo ultrapassou o poder regulamentar ao criar essas exigências por decreto. Enquanto a liminar vigorar, a União não pode aplicar penalidades às associadas da ABBT com base nesses dispositivos.

A liminar não suspendeu a interoperabilidade. A obrigação de aceitar cartões de VR e VA de diferentes bandeiras nas maquininhas habilitadas, que começou em 7 de novembro, continua valendo para todas as operadoras. Representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento disseram à CNN que, no prazo final, os cartões ainda não passavam em todas as maquininhas.

A decisão é provisória e vale enquanto a ação tramita. Se o decreto for mantido no julgamento final, as associadas terão de cumprir todas as regras.