Ministério do Trabalho notifica mais de 100 empresas por irregularidades no PAT
Fiscalização apura descumprimento de novas regras sobre taxas e prazos de repasse no Programa de Alimentação do Trabalhador.
Pontos principais
- O Ministério do Trabalho notificou 115 empresas, incluindo beneficiárias, facilitadoras e estabelecimentos comerciais.
- A operação verifica o cumprimento do teto de 3,6% para taxas cobradas de restaurantes e o prazo de 15 dias para repasses.
- As novas diretrizes foram estabelecidas por decreto em 2025 para regular o uso dos recursos do PAT.
- A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador questiona a constitucionalidade das normas no STF.
O Ministério do Trabalho e Emprego iniciou uma ofensiva contra irregularidades no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), notificando mais de 100 empresas por descumprimento das normas vigentes. A fiscalização abrange 74 companhias beneficiárias, 12 facilitadoras e 29 estabelecimentos comerciais, com o objetivo de assegurar que os recursos destinados à alimentação dos funcionários sejam aplicados corretamente, respeitando os limites de taxas e os prazos de repasse estabelecidos pelo decreto de 2025. O governo fixou um teto de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e reduziu o prazo de repasse para 15 dias, visando maior eficiência no sistema. Em resposta, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as novas regras, alegando que a regulação de preços é indevida. O processo está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, que aguarda pareceres da AGU e da PGR.
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