Justiça suspende novas regras do PAT para associadas da ABBT

A Justiça Federal suspendeu, de forma liminar, parte das novas diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que haviam entrado em vigor no último sábado (7). A decisão, proferida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Com isso, empresas associadas, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop, ficam temporariamente desobrigadas de seguir exigências como tetos para taxas de desconto e prazos específicos de repasse aos lojistas, retornando ao regime anterior até uma sentença definitiva.

Apesar da suspensão de pontos técnicos e operacionais, a regra de interoperabilidade dos cartões de vale-refeição e vale-alimentação permanece válida para o trabalhador. O magistrado argumentou que o governo federal extrapolou sua competência legal ao impor a abertura do sistema de pagamentos por meio de decreto, uma medida que não estaria prevista na lei original do PAT. Enquanto a União avalia recorrer da decisão para retomar a integralidade das normas, o mercado de benefícios aguarda definições sobre a validade das mudanças que visavam ampliar a aceitação dos cartões em diferentes maquininhas no comércio nacional.