Governo publica MP que proíbe bets e cassinos virtuais no Brasil

O governo federal publicou a Medida Provisória 1.394/2026, que estabelece a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e jogos de azar online em todo o território nacional. A norma abrange tanto as plataformas digitais quanto os estabelecimentos físicos, extinguindo as autorizações existentes no prazo de 30 dias após a publicação. De acordo com o texto, os operadores devem bloquear o acesso às suas plataformas em até dez dias, com o prazo final fixado para 6 de outubro.

Para complementar a medida, o Executivo enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei 5.477/2026, que tipifica como crime a exploração e a publicidade de apostas. O projeto prevê penas de reclusão de dois a seis anos, além de multas, para condutas como o uso indevido de dados pessoais, facilitação financeira e fornecimento de infraestrutura digital para apostas. As investigações ficarão a cargo da Polícia Federal, com julgamento sob competência da Justiça Federal, dada a natureza dos crimes contra o interesse da União.

A medida provisória determina que as empresas são responsáveis pela restituição integral dos saldos e prêmios devidos aos apostadores. Caso as operadoras não realizem a devolução até 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal ficará encarregada do pagamento dos valores remanescentes. O governo ressaltou que não haverá indenização às empresas pelo encerramento antecipado das atividades, nem a devolução dos R$ 2,55 bilhões arrecadados com as 85 outorgas concedidas anteriormente, justificando a decisão pelo interesse público.

Desde a publicação da MP, uma força-tarefa composta pelos Ministérios da Justiça e da Fazenda iniciou o bloqueio de sites irregulares, contabilizando 506 domínios derrubados até o momento. O governo também monitora redes sociais e grupos em aplicativos de mensagens que continuam a promover apostas, descumprindo a nova legislação. Enquanto isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a medida, afirmando que o objetivo é proteger as famílias brasileiras e que o setor de apostas não é essencial para a sustentabilidade do futebol nacional.

O impacto da decisão já reflete no mercado financeiro e no setor esportivo, com clubes de futebol buscando diálogo com o governo sobre o futuro dos contratos de patrocínio. Empresas globais de apostas, como Flutter Entertainment e Entain, reportaram quedas em suas ações e revisaram projeções de receita para 2026. O Congresso Nacional terá agora o prazo de 120 dias para analisar e votar a medida provisória, definindo a manutenção definitiva das novas regras no ordenamento jurídico brasileiro.