Governo proíbe apostas e jogos online no Brasil via medida provisória

O governo federal oficializou, por meio da Medida Provisória nº 1.394, a proibição total da exploração, oferta e publicidade de apostas de quota fixa e jogos online em todo o território nacional. A norma, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina o encerramento imediato de novos depósitos e estabelece que todos os sites e aplicativos do setor devem sair do ar a partir da 0h do dia 6 de outubro. A medida visa conter o endividamento das famílias e combater a proliferação de plataformas irregulares que operavam no país.

Para garantir a proteção dos usuários, o texto estabelece um cronograma rigoroso de devolução de valores. Os apostadores possuem prazo até as 23h59 do dia 5 de outubro para solicitar o resgate de seus saldos. Caso o prazo seja superado, o governo prevê que as instituições financeiras realizem a devolução dos montantes entre os dias 9 e 14 de outubro, com a Caixa Econômica Federal atuando como intermediária em casos de dificuldades operacionais. Além disso, o Ministério da Fazenda implementará travas automáticas no sistema financeiro para impedir transferências via Pix e TED para empresas do setor.

A decisão gerou forte reação no mercado esportivo e empresarial, com executivos do setor expressando perplexidade e revolta diante da mudança abrupta. Representantes das empresas apontam que o governo vendeu 85 outorgas de exploração nos últimos dois anos, com validade de cinco anos e custo individual de R$ 30 milhões, o que gera um passivo jurídico significativo. Clubes de futebol da Série A, que registraram uma dependência de 7,9% de suas receitas totais provenientes de patrocínios de bets em 2025, já articulam com o governo alternativas para compensar o impacto financeiro, que pode chegar a centenas de milhões de reais.

Entidades como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) criticaram a medida, classificando-a como uma ruptura do marco regulatório estabelecido em 2025. O setor argumenta que a proibição total pode deslocar a demanda para plataformas clandestinas, dificultando a fiscalização e a proteção ao consumidor. Especialistas em direito empresarial preveem uma onda de judicialização, com empresas multinacionais buscando indenizações pelos investimentos realizados no mercado brasileiro sob a vigência das autorizações governamentais.

Em paralelo à proibição, o Poder Executivo enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional que visa tipificar a exploração e a operação de apostas como crime, com penas de reclusão de quatro a seis anos. O governo também instituiu um comitê interministerial, composto por órgãos como a Receita Federal, Polícia Federal e Anatel, para monitorar o cumprimento das regras e aplicar sanções a provedores de internet e plataformas que descumprirem as determinações. Recursos eventualmente confiscados de operações ilegais serão destinados a políticas públicas de segurança.