PGR manifesta-se contra investigação de André Mendonça no STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a abertura de uma investigação por suposto abuso de autoridade envolvendo o ministro André Mendonça. O parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e sua equipe, foi enviado em caráter sigiloso ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que atualmente conduz os procedimentos relacionados ao caso Banco Master.

No documento, a PGR argumenta que os relatórios produzidos pela Polícia Federal, que embasaram o pedido de investigação feito pelo ministro Alexandre de Moraes, não possuem força probatória para justificar uma apuração criminal. Embora o órgão reconheça que os documentos da PF apontam para uma atuação que poderia ser interpretada como incompatível com a neutralidade esperada de um magistrado, a Procuradoria concluiu que não há elementos concretos que configurem conduta punível pela Lei de Abuso de Autoridade.

O parecer destaca ainda que a competência para julgar eventuais crimes de responsabilidade de ministros do STF pertence ao Senado Federal, enquanto outras formas de apuração, como por improbidade administrativa, devem seguir ritos próprios. A PGR reforçou que a decisão final sobre a autorização de qualquer investigação contra um integrante da Corte cabe ao plenário do tribunal, mantendo sua posição de que os indícios apresentados até o momento são insuficientes.

Paralelamente à questão envolvendo o ministro, a Procuradoria-Geral da República defendeu a manutenção das prisões preventivas de Daniel Vorcaro, seu pai, Henrique Moura Vorcaro, e outros investigados ligados ao grupo Banco Master. O órgão sustentou que não existem motivos para alterar o entendimento anterior sobre a necessidade das detenções e que as questões urgentes do processo devem continuar sob a análise da presidência do STF, contrariando pedidos das defesas para a redistribuição dos autos.