Visão geral

André Mendonça é um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil. Ele tem atuado em casos de grande repercussão, como as investigações sobre fraudes e descontos indevidos no INSS, onde é relator. Suas decisões têm impacto em comissões parlamentares de inquérito (CPIs), como a CPMI do INSS, ao determinar a obrigatoriedade ou facultatividade de comparecimento de depoentes e garantir direitos como o silêncio e a assistência jurídica.

Contexto histórico e desenvolvimento

Em março de 2026, o ministro André Mendonça proferiu uma decisão relevante que afetou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A CPMI havia agendado uma sessão para ouvir o presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Aristides Veras dos Santos. No entanto, Mendonça determinou que o comparecimento de Veras dos Santos não seria obrigatório, transformando-o em facultativo. Caso optasse por comparecer, o ministro assegurou-lhe o direito ao silêncio, à assistência de advogado, a não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade e a não sofrer constrangimentos físicos ou morais.

Essa decisão levou ao cancelamento da sessão da CPMI do INSS que ocorreria em 16 de março de 2026. Mendonça justificou sua decisão afirmando que tem adotado o mesmo entendimento em casos análogos, especialmente naqueles em que é relator de investigações sobre fraudes no INSS. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, havia argumentado a necessidade de ouvir diversas figuras centrais para as investigações, incluindo o dirigente da Contag, para a prorrogação dos trabalhos da comissão.

Linha do tempo

• 15 de março de 2026 – Ministro André Mendonça determina que o presidente da Contag, Aristides Veras dos Santos, não é obrigado a comparecer à CPMI do INSS, garantindo-lhe direitos caso decida depor.
• 16 de março de 2026 – A sessão da CPMI do INSS agendada para ouvir Aristides Veras dos Santos é cancelada em decorrência da decisão de Mendonça.

Principais atores

• André Mendonça: Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que proferiu a decisão sobre o comparecimento à CPMI do INSS.
• Aristides Veras dos Santos: Presidente da Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), convocado a depor na CPMI do INSS.
• Carlos Viana: Senador e presidente da CPMI do INSS.
• CPMI do INSS: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga fraudes e descontos indevidos no INSS.
• Confederação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag): Organização cujo presidente foi convocado a depor na CPMI do INSS.

Termos importantes

• Supremo Tribunal Federal (STF): A mais alta corte do poder judiciário brasileiro, responsável por guardar a Constituição.
• Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI): Instrumento do Poder Legislativo, composto por deputados e senadores, para investigar fatos determinados de relevante interesse público.
• Relator: Ministro ou conselheiro encarregado de examinar um processo e apresentar um relatório ou voto sobre ele para os demais membros do colegiado.
• Mandado de Segurança: Remédio constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.