Camilo Santana propõe maioridade penal de 16 anos só para crimes hediondos

No Senado brasileiro, Camilo Santana apresentou a Emenda nº 87 à PEC 18/2025, da Segurança Pública. Ela fixa a imputabilidade penal em 16 anos para crimes formalmente hediondos e mantém 18 anos para os demais, que ficam sujeitos à legislação especial. A emenda tem 28 assinaturas de senadores, incluída a do autor.

Na justificação, o autor afirma que organizações criminosas recrutam adolescentes para as tarefas de maior risco porque, nos crimes mais graves, o teto de internação do Estatuto da Criança e do Adolescente é de três anos. Cita que o jovem de 16 anos já vota e pode trabalhar, e que Portugal só considera inimputáveis os menores de 16 anos. O texto não trata do regime de cumprimento para jovens de 16 e 17 anos condenados por crimes hediondos.

A proposta diverge da posição histórica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do PT. Líderes governistas defendem rejeitá-la para manter o texto original da PEC, e a oposição articula propostas mais severas.