Maioridade penal no Brasil

O que é a maioridade penal

A maioridade penal no Brasil é de 18 anos: é a idade a partir da qual a pessoa responde a processo criminal como adulto. O limite está no artigo 228 da Constituição e segue valendo em 4 de novembro de 2026, embora o Congresso discuta reduzi-lo.

• Com 18 anos ou mais: responde pelo Código Penal e pode ir para a prisão.
• De 12 a 17 anos: não comete crime, e sim ato infracional, e responde pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com medidas socioeducativas.
• Até 11 anos: é criança para o ECA, e recebe medidas de proteção, não socioeducativas.

Maioridade penal é diferente de idade de responsabilização. O Unicef define a primeira como a idade em que a pessoa passa a ser julgada como adulto, e a segunda como a idade em que o adolescente já responde na Justiça, em sistema separado. No Brasil, a responsabilização começa aos 12 anos.

A maioridade penal foi reduzida? Como está a votação

Não. Nenhuma proposta foi aprovada, e a idade segue em 18 anos. O assunto corre em duas frentes.

No Senado. Em 3 de novembro de 2026, durante a votação da PEC da Segurança Pública, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) chamou o tema de "jabuti", algo estranho ao texto, e pediu que as emendas 84 e 87 virassem propostas autônomas. O Plenário aprovou por 38 votos a 36, com 1 abstenção. A decisão derrubou os destaques do PL que levariam a redução a voto dentro da PEC.

O registro da sessão diz que as emendas vão à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em Plenário, porém, Davi Alcolumbre disse: "A Secretaria-Geral da Mesa não vai encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça. Nós vamos aguardar o requerimento do calendário especial". Esse requerimento, apresentado por Eduardo Braga (MDB-AM) com a assinatura de outros 55 senadores, dispensaria prazos e permitiria votar os dois turnos no mesmo dia, direto no Plenário. Aprovar a PEC exige 49 dos 81 senadores em cada turno.

Em 4 de novembro de 2026, Alcolumbre desistiu de levar o tema a voto e decidiu aguardar a Câmara. Disse que atendeu a um pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta: "Eu vou atender esse pedido do presidente Hugo Motta e não vou colocar em deliberação hoje, vou aguardar a Câmara dos Deputados". Segundo ele, o tema entra na pauta do Senado assim que a Câmara votar. O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), criticou a decisão: "O senhor fez um compromisso. Compromisso é para ser cumprido". Não havia acordo entre os senadores sobre qual texto votar, o do PL ou o do PT (g1).

Na Câmara. A PEC 32/2015 foi aprovada na CCJ em 10 de junho de 2026, por 44 votos a 18, e está em uma comissão especial, instalada em agosto. O relator, Mendonça Filho, disse a O Globo que pretende votar o parecer em novembro e levá-lo ao Plenário no início de dezembro; segundo o g1, a expectativa é de voto na comissão entre o fim de novembro e o início de dezembro. Na Câmara, são necessários 308 votos em dois turnos. Se o Senado aprovar antes, ele diz que os dois textos serão reunidos.

O que muda com as propostas

A negociação no Senado gira em torno do alcance. Em 4 de novembro, o líder do PL, Carlos Portinho, disse: "Nossa convergência é a redução, mas teremos que ir a voto sobre a divergência". Segundo O Globo, a oposição admite abrir mão dos 14 anos e negociar 16 anos para todos os crimes, e o governo quer 16 anos só nos hediondos. Rogério Carvalho disse ao R7 que será relator das duas propostas e que seguirá o texto de 16 anos para hediondos.

Como é emenda à Constituição, o texto aprovado por Senado e Câmara não passa por sanção presidencial.

O que diz a lei: artigo 228 e ECA

• Constituição, artigo 228: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial".
• Código Penal, artigo 27: repete a regra.
• ECA (Lei 8.069/1990), artigo 104: vale a idade na data do fato.
• ECA, artigo 112: as medidas vão de advertência a reparação do dano, serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
• ECA, artigo 121: a internação tem no máximo três anos, com reavaliação ao menos a cada seis meses e liberação compulsória aos 21 anos.

Em agosto de 2025, havia 12.203 adolescentes em internação ou semiliberdade no país, sem contar Minas Gerais, segundo o Levantamento Nacional do Sinase. Eram 26.450 em 2016, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Os atos mais frequentes são roubo (29,1%) e tráfico de drogas (27,9%).

Argumentos a favor e contra a redução

A favor:

• jovens de 16 anos têm discernimento do que fazem, como dizem deputados como Carlos Jordy (PL-RJ) e Bia Kicis (PL-DF);
• a punição mais dura inibe o crime, segundo o relator na CCJ, Coronel Assis (PL-MT), que cita estudos;
• a população apoia a mudança, como mostram as pesquisas.

Contra:

• adolescentes em presídios ficariam mais expostos ao recrutamento de facções, como disseram na CCJ a OAB e a Coalizão pela Socioeducação;
• a reincidência é de 42,5% no sistema adulto e de 23,9% no socioeducativo, segundo dados citados por representantes do Conanda e do Ministério dos Direitos Humanos;
• menores de 18 anos respondem por 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos, e não há evidência consistente de que reduzir a idade diminua o crime, diz a Sociedade Brasileira de Pediatria, em nota de 11 de agosto de 2026.

A redução é constitucional? O debate da cláusula pétrea

O artigo 60 da Constituição proíbe emenda "tendente a abolir" os direitos e garantias individuais. O debate é se a idade de 18 anos é um desses direitos.

Na audiência da CCJ da Câmara de 13 de maio de 2026, a promotora Danielle Cavali Tuoto, do Conselho Nacional do Ministério Público, chamou a proposta de inconstitucional por atingir direitos fundamentais. O jurista Miguel Reale Júnior trata o limite como opção de política criminal, não como direito individual irreformável.

Lula, Flávio Bolsonaro e a eleição de 2026

Lula e o PT se opunham historicamente à redução. Em 15 de outubro de 2026, na sabatina do Jornal Nacional, ele mudou de posição: "Eu sou favorável a reduzir para 16 anos, mas não nessa PEC", disse, referindo-se a crimes hediondos. O Ministério dos Direitos Humanos se opôs a qualquer redução.

Flávio Bolsonaro, adversário de Lula no segundo turno, fez do tema bandeira. O plano de governo dele propunha 16 anos como regra e responsabilização a partir de 14 em crimes graves, e ele tem no Senado a PEC 32/2019, parada na CCJ em junho de 2026.

Pesquisas: o que os brasileiros pensam

O Datafolha de 17 e 18 de junho de 2026, com 2.004 entrevistas e margem de erro de dois pontos, mostra 79% a favor da redução de 18 para 16 anos e 17% contra. É o menor apoio da série iniciada em 2003, quando eram 84%. O pico foi de 87%, em 2015.

Entre os favoráveis, 61% querem a redução para qualquer crime e 39% só para alguns. O apoio é de 70% entre eleitores de Lula, 89% entre os de Flávio Bolsonaro e 69% na faixa de 16 a 24 anos.

História: da PEC 171/1993 à PEC 32/2015

A PEC 171/1993, de Benedito Domingos, foi a proposta que mais avançou. A CCJ da Câmara a admitiu em março de 2015. O Plenário rejeitou um primeiro texto mais amplo e, na mesma semana, aprovou outro, por 323 votos a 155. O segundo turno veio em 19 de agosto de 2015, por 320 a 152. O texto reduzia a idade para 16 anos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, com pena cumprida em local separado.

No Senado, a proposta virou PEC 115/2015 e foi arquivada em 22 de dezembro de 2022, ao fim da legislatura.

Em 2026, o tema voltou por dois caminhos. A PEC 32/2015 avançou na Câmara. Na PEC da Segurança, o relator Mendonça Filho incluiu a redução e depois a retirou, e o texto foi aprovado na Câmara em março sem ela. A oposição tentou recolocá-la no Senado em outubro.

Maioridade penal em outros países

Levantamento do Unicef divulgado em 4 de novembro de 2026 mostra que os 19 países do G20 analisados têm maioridade penal aos 18 anos, ou aos 18 ou 19 na Coreia do Sul. O que varia é a idade de responsabilização em sistema juvenil. Em sete deles, há exceções que permitem mandar um adolescente ao sistema adulto.

A Argentina reduziu a idade de responsabilização de 16 para 14 anos em fevereiro de 2026. Esses 14 anos correspondem aos 12 anos brasileiros, não aos 18.

Linha do tempo

• 5 de outubro de 1988: a Constituição fixa a inimputabilidade até 18 anos.
• 13 de julho de 1990: é sancionado o ECA.
• 19 de agosto de 1993: é apresentada a PEC 171/1993.
• 19 de agosto de 2015: a Câmara aprova a PEC 171 em segundo turno, por 320 a 152.
• 22 de dezembro de 2022: a proposta é arquivada no Senado.
• 10 de junho de 2026: a CCJ da Câmara aprova a PEC 32/2015, por 44 a 18.
• 12 de agosto de 2026: a comissão especial da Câmara define Mendonça Filho como relator.
• 14 de outubro de 2026: a oposição apresenta a emenda de Rogério Marinho à PEC da Segurança.
• 15 de outubro de 2026: Camilo Santana apresenta a emenda 87, e Lula se diz a favor em crimes hediondos.
• 3 de novembro de 2026: o Senado transforma as duas emendas em propostas autônomas, por 38 a 36, com 1 abstenção.
• 4 de novembro de 2026: Davi Alcolumbre decide aguardar a Câmara votar a redução antes de pautar o tema no Senado.

Perguntas frequentes

Qual é a maioridade penal no Brasil?

É de 18 anos, pelo artigo 228 da Constituição. Em 4 de novembro de 2026, a idade não mudou. De 12 a 17 anos, o adolescente responde pelo ECA.

A maioridade penal foi aprovada ou reduzida?

Não. Em 3 de novembro de 2026, o Senado separou o tema da PEC da Segurança, por 38 a 36. A redução segue em discussão em duas propostas no Senado e na PEC 32/2015, na Câmara.

A maioridade penal vai ser votada?

Primeiro na Câmara. Em 4 de novembro de 2026, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que só põe o tema em pauta depois que os deputados votarem. Na Câmara, o relator prevê levar o texto ao Plenário no início de dezembro. Não há data aprovada.

O que muda se a maioridade penal for reduzida?

Depende do texto. Adolescentes de 16 e 17 anos passariam a responder como adultos, em todos os crimes ou só nos hediondos, e cumpririam pena em local separado dos maiores de 18, conforme a PEC 32/2015.

Qual a posição de Lula sobre a maioridade penal?

Lula disse em 15 de outubro de 2026 que é a favor de reduzir para 16 anos em crimes hediondos, em proposta separada da PEC da Segurança.

Como é a maioridade penal em outros países?

Nos países do G20 analisados pelo Unicef, a regra é 18 anos. Muda a idade em que o adolescente responde em sistema juvenil, de 7 anos na Índia a 16 na China.