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PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), do governo Lula, põe o Susp na Constituição, amplia o papel da União contra o crime organizado, endurece a prisão de membros de facções e autoriza polícias municipais. O Senado a aprovou em 3 de novembro de 2026, por 73 a 0 e 75 a 0, depois da Câmara, em março, e o texto vai à promulgação. Por 38 a 36, os senadores separaram a redução da maioridade penal, que segue em propostas autônomas.

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Foto: Ricardo Stuckert/PR / CC BY-SA 2.0

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Visão geral

A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) é a emenda à Constituição proposta pelo governo Lula que põe na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia o papel da União no combate ao crime organizado, endurece o regime de prisão de membros de facções e milícias e autoriza a criação de polícias municipais. O Senado a aprovou em 3 de novembro de 2026, por 73 votos a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo. A Câmara dos Deputados já a havia aprovado em 4 de março de 2026, e o texto agora vai à promulgação pelo Congresso, sem sanção presidencial.

A redução da maioridade penal ficou de fora. Por 38 votos a 36, os senadores transformaram as duas emendas sobre o tema em propostas autônomas. O presidente Lula condicionou à aprovação da PEC a criação do Ministério da Segurança Pública.

A votação no Senado

Vídeo: Plenário do Senado analisa PEC da Segurança Pública - 3/11/26Abrir no YouTube

A sessão de 3 de novembro de 2026 teve três decisões centrais, registradas na lista de votações do Senado:

  • Requerimentos 741 e 742, do relator: separaram as emendas 84 (Rogério Marinho) e 87 (Camilo Santana) da PEC. Foram 38 votos a 36, com uma abstenção, a de Carlos Portinho (PL-RJ). Os requerimentos exigiam maioria simples.
  • Primeiro turno: 73 votos a 0.
  • Segundo turno: 75 votos a 0, no mesmo dia, graças ao calendário especial aprovado em outubro.

O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as demais emendas de mérito para evitar a volta do texto à Câmara: "Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira", disse (Agência Senado). A PEC passou com emendas de redação. Uma delas, sugerida por Portinho e adaptada pelo relator, prevê que as Forças Armadas possam ser ressarcidas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações de Garantia da Lei e da Ordem.

O relator também rejeitou as emendas de Eduardo Gomes (PL-TO), que incluíam entre os órgãos de segurança o sistema socioeducativo e os agentes de trânsito, e a de Dr. Hiran (PP-RR), sobre a autonomia da polícia científica (Agência Senado).

Flávio Bolsonaro, que está nos Estados Unidos, aparece na lista do Senado com voto "não" nos requerimentos e "sim" no primeiro turno. Rogério Marinho, líder da oposição, não votou no primeiro turno, segundo a mesma lista.

O que a PEC muda

Pelo texto aprovado no Senado, a PEC:

  • coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública e cria o Sistema de Políticas Penais, com regras de integração entre União, estados e municípios;
  • cria um regime penal mais duro para líderes e membros de facções, organizações paramilitares e milícias: prisão obrigatória em estabelecimento de segurança máxima, restrição à progressão de regime e a benefícios processuais, fim da saída temporária, confisco de bens sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a quem denuncia;
  • garante às vítimas direito a proteção, informação, assistência e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres;
  • autoriza polícias municipais de natureza civil, para policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público, e proíbe guarda municipal e polícia municipal na mesma cidade;
  • estende a atuação da Polícia Rodoviária Federal às ferrovias e hidrovias federais;
  • protege de bloqueio os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Funpen e do Funapol, salvo frustração de receita, e destina à segurança 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal;
  • permite ao Congresso derrubar atos do CNJ e do CNMP que extrapolem o poder regulamentar em matéria penal, penitenciária e de segurança pública.

O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), manteve a base do texto da Câmara para acelerar a tramitação. Na CCJ, acolheu, no todo ou em parte, 4 das 81 emendas e retirou o artigo que mandava a arrecadação das apostas esportivas (bets) para os fundos de segurança.

Tramitação

O governo entregou a PEC ao Congresso em 23 de abril de 2025. A proposta partiu do diagnóstico de que o enfrentamento ao crime organizado exige coordenação nacional. Ganhou fôlego depois da megaoperação policial no Rio de Janeiro em 28 de outubro de 2025, que deixou 64 mortos: naquela noite, o governo fez uma reunião de emergência no Planalto com a PEC na pauta. Governadores de oposição resistiram ao texto, por verem perda de autonomia sobre as polícias estaduais.

Em dezembro de 2025, o relatório na Câmara tirou a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema, e a votação ficou para 2026, uma derrota para o governo, que queria aprová-la em 2025. Em janeiro de 2026, líderes governistas disseram que a PEC tinha "subido no telhado" num ano eleitoral, e em 12 de janeiro o governo chegou a cogitar arquivá-la por ter perdido o controle do texto. Na posse do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, em 15 de janeiro, Lula disse confiar na aprovação.

Na Câmara, o relator Mendonça Filho (União-PE) apresentou um substitutivo que mudou a versão do governo: retirou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça e mandou a arrecadação das bets para os fundos de segurança. O Plenário aprovou o texto em 4 de março de 2026, por 487 votos a 15 no primeiro turno e 461 a 14 no segundo. A PEC chegou ao Senado em julho de 2026.

No Senado, a CCJ aprovou o texto-base em votação simbólica em 2 de setembro de 2026. Um destaque do líder do PL, Carlos Portinho (PL-RJ), segurou a ida ao Plenário. Em 14 de outubro de 2026, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os três destaques pendentes (emendas 13, 29 e 45) pela ausência dos autores, e a CCJ concluiu a votação. No mesmo dia, o Plenário aprovou um requerimento de calendário especial (RQS 713/2026), de Eduardo Braga (MDB-AM) e outros líderes, que dispensa os prazos entre as sessões, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pôs a PEC na pauta de 15 de outubro, logo depois da aprovação da PEC do fim da escala 6x1.

Em 15 de outubro, Alcolumbre retirou a PEC da pauta. Segundo a Agência Senado, ele disse querer evitar uma "discussão açodada" e dar tempo para os senadores buscarem acordo sobre as emendas. Segundo o Valor, ele citou também as críticas ao calendário especial que acelerava a tramitação.

Em 30 de outubro de 2026, Alcolumbre marcou a votação da PEC no Plenário para terça-feira, 3 de novembro, com a ordem do dia às 16h e outros quatro itens na pauta. Vale o calendário especial do RQS 713/2026, aprovado em 14 de outubro, que dispensa as cinco sessões de discussão exigidas antes do primeiro turno e as três exigidas antes do segundo. O relator segue sendo Rogério Carvalho (Agência Senado). Em 3 de novembro, o Plenário aprovou a PEC nos dois turnos.

A emenda da maioridade penal

A emenda de Rogério Marinho, líder da oposição no Senado, muda o artigo 228 da Constituição: reduz a maioridade penal para 16 anos e, para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa, para 14 anos. Moro anunciou no X, em 14 de outubro de 2026, que tinha assinado a emenda, que reúne 37 assinaturas, entre elas as de Flávio Bolsonaro e Hamilton Mourão. Portinho apresentou o requerimento 712/2026 para votá-la em separado do texto principal.

Na Câmara, o mesmo debate terminou com um acordo para tratar a maioridade penal em outra PEC, que está numa comissão especial. No Senado, a oposição quer pô-la diretamente na PEC da Segurança.

Em 15 de outubro de 2026, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou a emenda nº 87, que reduz a maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos. A líder do governo, Teresa Leitão, defendia aprovar o texto sem emendas, e o Ministério dos Direitos Humanos se opôs a qualquer redução. O ministro José Guimarães, das Relações Institucionais, disse ao g1 que um "desentendimento" na bancada do PT levou ao adiamento e que a oposição "percebeu a fragilidade". Camilo negou que o governo tenha pedido a retirada. Para Marinho, Alcolumbre tirou a PEC da pauta para poupar o governo Lula do debate sobre a maioridade penal.

Até 30 de outubro de 2026, a PEC tinha recebido cinco emendas de Plenário, duas delas sobre a maioridade penal: a de Camilo Santana (16 anos em crimes hediondos) e a de Rogério Marinho (16 anos como regra e 14 para crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo). As outras três são de Carlos Portinho, que destina às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para defesa civil, crimes de fronteira e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem, e de Eduardo Gomes (PL-TO), que inclui entre os órgãos de segurança pública os agentes de trânsito e os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo (Agência Senado). O impasse chegou sem acordo à sessão de 3 de novembro.

Naquele dia, o ministro José Guimarães anunciou de manhã que o governo votaria a PEC "tal como veio da Câmara". À tarde, Rogério Carvalho chamou a maioridade penal de "jabuti", o tema estranho a um texto, e propôs que as duas emendas virassem propostas autônomas. Com a aprovação dos requerimentos, por 38 a 36, o destaque do PL ficou prejudicado e a emenda não foi votada. Marinho disse que o Plenário estava sendo "cerceado". Alessandro Vieira (MDB-SE) e Efraim Filho (PL-PB) também defenderam votar as emendas. A líder do governo, Teresa Leitão, respondeu que o debate não cabia nesta PEC, e Jaques Wagner e Eliziane Gama lembraram que Lula se diz a favor de mudar as regras (Agência Senado, Folha de S.Paulo, O Globo).

O destino das duas propostas ainda está em disputa. Alcolumbre disse que elas não irão à CCJ e que aguardará um requerimento de calendário especial, depois de Eduardo Braga sugerir esse caminho. Também se comprometeu a pautar o tema se a Câmara o aprovar antes. O senador Randolfe Rodrigues defende que a discussão vá à comissão especial da Câmara, cujo relatório é esperado até a primeira semana de dezembro, segundo O Globo.

O que acontece agora

A PEC vai à promulgação em sessão do Congresso e, a partir daí, vira emenda constitucional, sem passar por sanção. Até 5 de novembro de 2026, a data da sessão não tinha sido divulgada.

  • Promulgação: cabe a Davi Alcolumbre, presidente do Congresso. Segundo o Metrópoles, Lula planeja ir à cerimônia e foi aconselhado a anunciar ali o Ministério da Segurança Pública.
  • Regulamentação: alguns pontos valem assim que a emenda for promulgada, como o endurecimento contra facções e a inclusão dos presídios no sistema de segurança, segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas. Outros dependem de lei. O governo ainda não definiu quantos projetos vai enviar nem se haverá decretos, e não há prazo (Folha, 5 de novembro de 2026).
  • O que o governo quer regulamentar: um estatuto das vítimas, que exige mudar o Código de Processo Penal; a separação entre a inteligência policial e a inteligência de Estado; e modelos únicos de boletim de ocorrência, corregedoria e matriz curricular. Hoje o país tem 27 modelos de boletim.
  • Tecnologia: a PEC manda integrar os sistemas policiais e criar um regime especial para compartilhar dados, mas não obriga o uso de inteligência artificial nem de ferramenta específica. Os detalhes ficam para a lei (Estadão).
  • Maioridade penal: em 4 de novembro de 2026, Alcolumbre decidiu aguardar a Câmara, onde a PEC está numa comissão especial. O relator, Mendonça Filho (PL-PE), disse que entrega o parecer até o fim de novembro ou o começo de dezembro; o recesso começa em 23 de dezembro, e o tema pode não se resolver em 2026 (O Tempo, Estadão). Veja maioridade penal no Brasil.

Linha do tempo

Vídeo: PEC da Segurança Pública é aprovada na Câmara (PEC 18/25) - Plenário - 04/03/2026Abrir no YouTube
  • 23 de abril de 2025: O governo entrega a PEC da Segurança Pública ao Congresso.
  • 28 de outubro de 2025: Depois da megaoperação policial no Rio de Janeiro, o governo faz reunião de emergência no Planalto com a PEC na pauta.
  • Dezembro de 2025: O relatório na Câmara retira a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre segurança, e a votação fica para 2026.
  • 12 de janeiro de 2026: O governo cogita arquivar a PEC depois de perder o controle sobre o texto.
  • 15 de janeiro de 2026: Na posse de Wellington César Lima e Silva no Ministério da Justiça, Lula diz confiar na aprovação da PEC.
  • 4 de março de 2026: A Câmara aprova a PEC em dois turnos, por 487 a 15 e 461 a 14, com o substitutivo de Mendonça Filho.
  • Julho de 2026: A PEC chega ao Senado.
  • 2 de setembro de 2026: A CCJ do Senado aprova o texto-base, relatado por Rogério Carvalho.
  • 14 de outubro de 2026: A CCJ conclui a votação; o Plenário aprova calendário especial, e a oposição apresenta a emenda que reduz a maioridade penal, assinada por Moro.
  • 15 de outubro de 2026: Depois do impasse sobre a maioridade penal, Alcolumbre retira a PEC da pauta do Plenário, sem nova data.
  • 30 de outubro de 2026: Alcolumbre marca a votação no Plenário para 3 de novembro; a PEC tem cinco emendas de Plenário, duas sobre a maioridade penal.
  • 3 de novembro de 2026: O Senado separa as emendas da maioridade penal por 38 a 36 e aprova a PEC por 73 a 0 e 75 a 0; o texto vai à promulgação.

Principais atores

  • Luiz Inácio Lula da Silva: Presidente da República; o governo é autor da PEC e condicionou a ela a criação do Ministério da Segurança Pública.
  • Mendonça Filho: Relator da PEC na Câmara.
  • Rogério Carvalho (PT-SE): Relator da PEC na CCJ e no Plenário do Senado.
  • Davi Alcolumbre: Presidente do Senado, que pôs a PEC na pauta de 15 de outubro de 2026, a retirou no mesmo dia, a remarcou para 3 de novembro e conduziu a sessão que a aprovou.
  • Otto Alencar (PSD-BA): Presidente da CCJ do Senado.
  • Rogério Marinho (PL-RN): Líder da oposição no Senado e autor da emenda que reduz a maioridade penal.
  • Sergio Moro (PL-PR): Senador que assinou a emenda da maioridade penal.
  • Carlos Portinho (PL-RJ): Líder do PL no Senado; pediu a votação em separado da emenda e apresentou emenda que destina recursos do FNSP às Forças Armadas.
  • Wellington César Lima e Silva: Ministro da Justiça e Segurança Pública desde janeiro de 2026, encarregado de negociar a PEC no Congresso.
  • Governadores de oposição: Criticam a perda de autonomia sobre as polícias estaduais.

Ministério da Segurança Pública

O debate sobre a PEC reacendeu a ideia de um ministério só para a segurança pública. A saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em janeiro de 2026, era vista como chance de dividir a pasta, mas cálculos políticos e resistências à criação de um novo ministério esfriaram a ideia, e Wellington César assumiu a pasta inteira, com a missão de focar na segurança. Críticos dizem que a mudança na Constituição bastaria para reforçar a coordenação federal. Em 2018, o governo Michel Temer criou um Ministério Extraordinário da Segurança Pública, de curta duração.

Lula condicionou a criação da pasta à aprovação da PEC pelo Congresso. Em 3 de novembro de 2026, a Folha informou que o governo já trabalha na definição da estrutura do futuro ministério. Em 5 de novembro, o Metrópoles informou que Lula foi aconselhado a anunciar a pasta na cerimônia de promulgação. Ela ainda não tem data nem titular.

Em 15 de janeiro de 2026, antes da posse do ministro, Lula se reuniu para discutir o crime organizado com o vice-presidente do STF, Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

Termos importantes

  • PEC (Proposta de Emenda à Constituição): Proposta que muda o texto da Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos em cada Casa: 308 deputados e 49 senadores.
  • Susp (Sistema Único de Segurança Pública): Sistema que integra as forças de segurança da União, dos estados e dos municípios; a PEC o leva à Constituição.
  • Calendário especial: Requerimento que dispensa os prazos regimentais entre as sessões de discussão e os turnos de votação de uma PEC.
  • Destaque: Pedido para votar em separado um trecho ou uma emenda.
  • "Subiu no telhado": Expressão que indica que uma proposta perdeu prioridade e tem pouca chance de avançar no curto prazo.

Perguntas frequentes

O que é a PEC da Segurança Pública?

É a PEC 18/2025, do governo federal, que põe o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, amplia o papel da União contra o crime organizado, endurece a prisão de membros de facções e milícias e autoriza polícias municipais.

A PEC da Segurança Pública foi aprovada?

Sim. A Câmara aprovou em 4 de março de 2026 e o Senado, em 3 de novembro de 2026, por 73 a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo. Falta a promulgação pelo Congresso.

Quando a PEC da Segurança Pública entra em vigor?

Com a promulgação em sessão do Congresso, que não depende de sanção do presidente. Até 5 de novembro de 2026, a data não tinha sido divulgada. Parte das regras ainda dependerá de lei, sem prazo definido pelo governo.

Quantos votos a PEC precisava no Senado?

Pelo menos 49 dos 81 senadores, em cada um dos dois turnos. Teve 73 e 75.

A PEC reduz a maioridade penal?

Não. Por 38 votos a 36, o Senado separou as duas emendas sobre o tema, que passam a tramitar como propostas autônomas: a da oposição, de Rogério Marinho, para 16 anos e, em crimes como hediondos e tráfico, 14 anos; a do líder do PT, Camilo Santana, para 16 anos em crimes hediondos.

O que muda com a PEC da Segurança Pública?

Polícias municipais, prisão em segurança máxima para membros de facções, fim da saída temporária para eles, confisco de bens do crime organizado, PRF em ferrovias e hidrovias e fundos de segurança protegidos de bloqueio.

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