Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

O Senado Federal aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem registros contrários, visa reorganizar as forças de segurança e estabelecer diretrizes nacionais para o combate ao crime organizado no país. A medida é considerada uma prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que planeja utilizar a promulgação da emenda como base jurídica para a criação do Ministério da Segurança Pública.

A tramitação da proposta foi marcada por um acordo político para desmembrar as emendas que tratavam da redução da maioridade penal. Embora o líder da oposição, senador Rogério Marinho, tenha confirmado o apoio do PL ao texto-base, a bancada manteve a pressão pela discussão do tema, sugerindo a redução para 16 anos em crimes comuns e 14 anos em hediondos. Para evitar que a inclusão dessas emendas forçasse o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, o plenário decidiu, por 38 votos a 36, que o assunto será debatido em propostas autônomas.

O conteúdo aprovado insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, promovendo uma maior integração entre a União, os estados e os municípios. Entre as inovações, destaca-se a permissão para a criação de polícias municipais de natureza civil, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal para atuar em ferrovias e hidrovias, e a criação de ouvidorias autônomas. O texto também estabelece o endurecimento das penas para chefes de facções e milícias, com a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima.

Além das mudanças estruturais, a PEC prevê mecanismos de financiamento para a área, incluindo a destinação de 10% do superávit do Fundo Social para o setor. O texto também autoriza a expropriação de bens e valores que tenham origem comprovada em atividades criminosas, visando descapitalizar organizações ilícitas. Uma emenda de última hora ainda permitiu que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam utilizados para custear operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) das Forças Armadas.

Embora o Fórum Brasileiro de Segurança Pública tenha celebrado a aprovação como um passo importante para a cooperação federativa, especialistas alertam que a medida, isoladamente, não resolve problemas estruturais do sistema. O governo federal agora se prepara para a etapa de regulamentação e a estruturação da nova pasta ministerial. Enquanto isso, a discussão sobre a maioridade penal segue como um ponto de divergência, com lideranças partidárias articulando a tramitação de propostas específicas para o tema nas próximas semanas.