Nunes Marques suspende canal 'Exército do Lula' por 48 horas

Petição Cível 0602791-73.2026.6.00.0000 — decisão do presidente do TSE sobre o canal 'Exército do Lula' (13/10/2026)

Decisão de 13/10/2026 do presidente do TSE na Petição Cível 0602791-73.2026 (requerente Flávio Bolsonaro; requerido André Janones). Reconhece que o canal 'Exército do Lula' vinha sendo utilizado na propaganda eleitoral da chapa presidencial sem a comunicação exigida pelo art. 57-B, §1º, da Lei 9.504/1997 e pelo art. 28, §1º, da Res. TSE 23.610/2019. Mantém a suspensão integral do canal e condiciona sua retomada ao registro do endereço na Justiça Eleitoral (no processo de registro da candidatura ou da coligação) e à comprovação nos autos; as 48 horas são o intervalo do art. 28, §1º-B, para endereços preexistentes, e não um prazo fixo de suspensão. Após o cumprimento, a Presidência notificará a Meta para restabelecer atualizações e ingresso de seguidores. Determina ao administrador que não republique conteúdo já alcançado por ordem do Plenário e à Meta acompanhamento proativo das publicações do canal. Diz que a AEED não localizou, nas publicações de 2 a 11/10, a reprodução das afirmações anteriormente apreciadas, mas que isso não afasta a recirculação; a decisão pondera que a ausência de comunicação à Justiça Eleitoral é fundamento autônomo, independentemente da licitude dos conteúdos.