Governo anuncia pacote Prospera MEI com perdão de dívidas e auxílio

O governo federal anunciou o programa Prospera MEI, um conjunto de medidas voltadas a microempreendedores individuais com impacto fiscal estimado em R$ 16,7 bilhões. A iniciativa principal consiste no envio ao Congresso de um projeto de lei complementar que prevê o perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, abrangendo um montante de R$ 12,6 bilhões em débitos, condicionado à aprovação parlamentar e ao pagamento regular das guias mensais do DAS pelos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei.

Além do perdão tributário, o pacote inclui o Desenrola 3.0, que prevê a compra de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias de MEIs por meio de edital, exigindo que os bancos concedam descontos mínimos de 90%. O programa também introduz o PixMEI, um auxílio financeiro de até R$ 5 mil destinado a investimentos produtivos, sem a obrigatoriedade de devolução. Paralelamente, o governo propõe elevar o teto de faturamento anual da categoria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de um segundo funcionário. Por fim, um decreto desobriga MEIs e nanoempreendedores da emissão de nota fiscal para pessoas físicas, visando reduzir a carga burocrática para o setor.