Senado analisa projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas
O PLP 186/2026 eleva o teto de faturamento do MEI e perdoa dívidas dos microempreendedores com a União, desde que paguem em dia as contribuições seguintes.
Pontos principais
- Até dois empregados por MEI, que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, com contratação temporária para substituir quem está afastado por lei.
- Remissão de créditos da União inscritos em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, com juros, multas e encargos, inclusive parcelados ou em cobrança judicial.
- Se o MEI deixar de pagar as contribuições vencidas nos seis meses seguintes à publicação, a remissão é cancelada.
- Para dar baixa nos débitos, o MEI desiste das ações judiciais e renuncia às pretensões nelas formuladas; a extinção dos processos não gera condenação em honorários.
- Não há restituição de valores já pagos, e o desenquadramento posterior do MEI não afasta o benefício.
- A PGFN considera essas dívidas, em grande medida, irrecuperáveis.
- Impacto fiscal do aumento do teto, segundo o Poder Executivo: R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
- Desenrola 3.0: o governo compra cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias de MEIs, por edital, com desconto mínimo de 90%.
- PixMEI: apoio não reembolsável de até R$ 5 mil, ainda em fase de desenho.
- Licitações: as exclusivas para ME e EPP acompanham o limite da Lei 14.133, de cerca de R$ 100 mil, e as exclusivas para MEI valem para itens de até cerca de R$ 25 mil.
O Senado Federal iniciou a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, enviado pelo Poder Executivo como parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal no Palácio do Planalto em 13 de outubro. Na Câmara, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior, apresentou em Plenário, em 14 de outubro, um substitutivo que consolida o PLP 186 e o PLP 267/2026. O texto eleva o teto de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
A remissão beneficiaria cerca de 3,6 milhões de microempreendedores no país, segundo o governo, que soma os débitos em R$ 12,6 bilhões. Para mantê-la, o MEI deve pagar em dia as contribuições vencidas nos seis meses seguintes à publicação da lei e desistir das ações judiciais sobre esses débitos.
O texto não traz estimativa do impacto fiscal da remissão, segundo o parecer do relator, e a ampliação do teto depende de renúncia prevista nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Já a compra de dívidas bancárias de MEIs pelo Desenrola 3.0, segundo o governo, não exige aprovação do Congresso.
Fontes primárias
Parecer de Plenário e Substitutivo ao PLP 186/2026 (apensado o PLP 267/2026)
Substitutivo do relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aprovado pelo Plenário em 14/10/2026 e remetido ao Senado, consolida o PLP 186/2026 e o PLP 267/2026. Eleva o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite até dois empregados. O art. 5º concede remissão integral dos créditos da União inscritos em Dívida Ativa até 13/10/2026 de MEIs, incluídos juros, multas e encargos. Para manter o benefício, o MEI deve pagar em dia as contribuições vencidas nos seis meses seguintes à publicação (§ 4º) e comprovar a desistência de ações judiciais (art. 6º), sem honorários. Não há restituição de valores já pagos (§ 3º). Impacto fiscal do aumento do teto: R$ 1,57 bi em 2027, R$ 3,15 bi em 2028 e R$ 3,38 bi em 2029.
Governo anuncia perdão de dívidas tributárias de MEIs, compra de débitos bancários e apoio de até R$ 5 mil para investir no negócio
Anúncio do Governo Federal em 13/10/2026, no Palácio do Planalto: o governo enviou ao Congresso projeto de lei complementar para o perdão integral das dívidas tributárias dos MEIs com a União, que beneficiaria cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e soma R$ 12,6 bilhões em débitos. Segundo a PGFN, essas dívidas são, em grande medida, irrecuperáveis. A medida depende de aprovação do Congresso. No mesmo pacote, o governo compra cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias de MEIs no Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90%, e prepara apoio não reembolsável de até R$ 5 mil (PixMEI).
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