Lula sanciona lei que perdoa dívidas e amplia teto de faturamento do MEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o programa Prospera MEI, voltado a microempreendedores individuais. A nova legislação prevê o perdão de dívidas com a União contraídas até 13 de outubro de 2026, abrangendo cerca de 3,6 milhões de empreendedores e um montante de R$ 12,6 bilhões em débitos. Para garantir o benefício, o empreendedor deve manter as contribuições em dia pelos próximos seis meses e desistir de eventuais ações judiciais sobre os valores pendentes.

Além do alívio financeiro, a lei promove mudanças estruturais, como a ampliação gradual do limite de faturamento anual para R$ 140 mil até 2028. A medida também autoriza a contratação de até dois funcionários para atividades de indústria, comércio e serviços rurais, além de conceder um incentivo financeiro de até R$ 5 mil para investimentos. Paralelamente às ações para o setor de microempreendedores, o governo formalizou o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa implementar a tarifa zero no transporte público aos finais de semana, medida anunciada na reta final da campanha eleitoral.