Líder do PT defende votação de projeto que amplia teto do MEI
No Brasil, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, defende a votação de projeto que amplia o teto do MEI; o PLP 108/2021, já pronto para pauta no Plenário, permite o enquadramento como MEI com receita de até R$ 130 mil.
Pontos principais
- O PLP 108/2021, do Senado, permite o enquadramento como MEI de quem tem receita bruta anual de até R$ 130 mil e a contratação de até dois empregados.
- A Câmara registra o PLP 108 como pronto para pauta no Plenário, em regime de urgência, mas com parecer do relator ainda pendente na comissão especial à qual foi despachado em 28 de abril.
- O PLP 186/2026, enviado pelo Executivo em 29 de junho, fixa R$ 110 mil de receita bruta anual para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- O texto do Executivo condiciona a ampliação do limite à consideração da respectiva renúncia de receita na lei orçamentária de 2027 a 2029.
- O PLP 186 ainda aguarda despacho do presidente da Câmara e recebeu pedidos de apensação ao PLP 108 de Jorge Goetten e Fausto Pinato, em 7 de julho, e de Cezinha de Madureira, em 24 de agosto.
No Brasil, o líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai, defende que um projeto que amplia o teto de faturamento do MEI entre na pauta de votações, em Brasília. Entre as propostas em tramitação, o PLP 108/2021, de autoria do Senado, permite o enquadramento como MEI de quem tem receita bruta anual de até R$ 130 mil e a contratação de até dois empregados. A Câmara registra a matéria como pronta para pauta no Plenário, em regime de urgência, mas com parecer do relator ainda pendente na comissão especial à qual foi despachada em 28 de abril.
O projeto do Executivo, o PLP 186/2026, apresentado em 29 de junho com a Mensagem 560/2026, fixa em R$ 110 mil o limite de receita bruta anual para 2027 e em R$ 140 mil a partir de 2028. O texto condiciona a ampliação à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. A proposta ainda aguarda despacho do presidente da Câmara e acumula pedidos para ser apensada ao PLP 108.
Fontes primárias
PLP 108/2021 — enquadramento de MEI até R$ 130 mil e 2 empregados
Projeto de lei complementar de autoria do Senado (Jayme Campos, 2021) que altera a LC 123/2006 para permitir o enquadramento como MEI de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil e para permitir que o MEI contrate até 2 empregados. Na Câmara, a situação é 'Pronta para Pauta no Plenário', em regime de urgência (art. 155 RICD), depois de a matéria ter sido despachada, em 28/04/2026, a uma comissão especial. A última ação registrada é de 01/07/2026. Há requerimentos de apensação do PLP 186/2026 (Executivo) a este projeto, protocolados em 07/07/2026 e 24/08/2026.
PLP 186/2026 — limite de receita bruta e número de empregados do MEI
Projeto de lei complementar do Poder Executivo, apresentado em 29/06/2026 com a Mensagem MSC 560/2026, que altera a LC 123/2006 para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual. Situação: 'Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados', sem parecer até a data da consulta. Acumula requerimentos de apensação ao PLP 108/2021 (07/07/2026 e 24/08/2026).
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