MensagemSeção 1 (Extra)Edição nº 193-BPág. 1

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Presidência da República › Despachos do Presidente da República

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

O governo enviou ao Congresso um projeto de lei para perdoar dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEI) inscritas na Dívida Ativa da União. Na prática, a medida busca cancelar débitos desses pequenos empreendedores, caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 808, de 13 de outubro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que "Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.".

Entidades citadas

Órgãos: Congresso Nacional
Normas citadas: Mensagem nº 808
Temas: Dívida Ativa da União, microempreendedores individuais

Ler no Diário Oficial