Câmara aprova ampliação do teto do MEI e perdão de dívidas

Parecer de Plenário ao PLP 186/2026 (apensado PLP 267/2026) e Substitutivo

Parecer de Plenário, apresentado em 14/10/2026, ao PLP 186/2026 (Poder Executivo), com o PLP 267/2026 apensado, na forma de substitutivo que consolida os dois projetos. Eleva o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, e amplia de um para dois o número de empregados, que devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria, com contratação temporária para substituir afastados. Concede remissão integral dos créditos da União inscritos em Dívida Ativa até 13/10/2026 de MEIs, com juros, multas e encargos, condicionada à adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à vigência e à desistência das ações judiciais para a baixa; não há restituição de valores já pagos. Atualiza o teto das licitações exclusivas para ME/EPP para o limite do art. 75, I, da Lei 14.133/2021 (cerca de R$ 100 mil) e cria licitações exclusivas para MEIs em contratações de até cerca de R$ 25 mil. A ampliação do limite de receita tem renúncia condicionada às LOAs de 2027 a 2029; a justificação do Executivo estima R$ 1,57 bi (2027), R$ 3,15 bi (2028) e R$ 3,38 bi (2029). Vigência: na publicação, com efeitos de 1º/1/2028 para o limite de R$ 140 mil e de 1º/1/2027 para os demais dispositivos.