Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas

O Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que estabelece novas regras para o Microempreendedor Individual (MEI). A matéria, que já havia passado pela Câmara dos Deputados e conta com apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário na sessão deliberativa. O texto segue agora para a sanção presidencial, consolidando uma das principais pautas de apoio ao setor produtivo de pequeno porte, medida que foi celebrada por parlamentares como o senador Jaques Wagner e o senador Camilo Santana como um avanço para quem empreende no Brasil.

A principal mudança diz respeito ao limite de receita bruta anual, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2016. Conforme o projeto aprovado, o teto será reajustado de forma escalonada: subirá para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a nova legislação amplia a capacidade operacional do MEI ao permitir a contratação de até dois funcionários, dobrando o limite atual de apenas um empregado, medida celebrada por parlamentares como a senadora Teresa Leitão como um incentivo à prosperidade do setor.

Outro ponto central da proposta é a anistia integral de dívidas tributárias com a União. O benefício abrange débitos constituídos, inscritos ou não em Dívida Ativa, até o dia 13 de outubro de 2026. Para acessar o perdão, o microempreendedor deverá cumprir requisitos específicos, como a manutenção da adimplência tributária nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei e a renúncia formal a eventuais ações judiciais que discutam os débitos em questão.

O impacto fiscal da medida foi detalhado pelo relator, senador Carlos Fávaro (PSD/MT), no Parecer nº 208/2026. Estima-se uma renúncia de receitas de R$ 1,57 bilhão em 2027, subindo para R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O custo direto do perdão das dívidas é projetado em R$ 3 bilhões ao longo de três anos, com a possibilidade de um impacto adicional de R$ 2 bilhões dependendo da adesão dos contribuintes ao programa de regularização.

Além das alterações para o MEI, o projeto aprovado também promove ajustes nas regras de contratação pública. O limite para a participação em licitações exclusivas voltadas a microempresas e empresas de pequeno porte foi elevado de R$ 80 mil para R$ 100 mil. A medida, que integra a articulação do governo federal, visa fortalecer a formalização e a sustentabilidade financeira dos pequenos negócios em todo o país, oferecendo um ambiente mais favorável ao crescimento desses empreendedores.