Câmara aprova novo teto de faturamento e perdão de dívidas para MEIs

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que estabelece novas regras para o microempreendedor individual (MEI). A proposta, que contou com relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), prevê o aumento progressivo do limite de faturamento anual da categoria, saltando dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e atingindo R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também amplia a capacidade operacional do MEI, autorizando a contratação de até dois funcionários, desde que recebam o salário mínimo ou o piso da categoria.

Além das mudanças no enquadramento, o projeto aprovado concede o perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. Segundo o parecer do relator, a medida visa regularizar a situação de cerca de 3,6 milhões de microempreendedores que possuem débitos com baixa perspectiva de recuperação. Para obter a anistia, o contribuinte deverá manter suas obrigações em dia por seis meses a partir de 1º de janeiro de 2027 e desistir formalmente de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos perdoados.

O impacto orçamentário da medida foi estimado pelo Poder Executivo em R$ 1,1 bilhão para 2027, R$ 1 bilhão para 2028 e R$ 909 milhões para 2029, valores que deverão ser considerados nas leis orçamentárias desses anos. O projeto também introduz dispositivos que autorizam a participação de MEIs e pequenas empresas em licitações sob condições específicas de valor. Após a aprovação na Câmara, a matéria segue agora para análise no Senado Federal, onde passará por novas etapas de tramitação antes de seguir para sanção presidencial.